Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Estado do Rio de Janeiro. Cardiopatia grave. Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Irresignação do ERJ. art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Isenção do imposto de renda nos casos em que o contribuinte é acometido de cardiopatia grave. Laudo médico e pericial comprovando a moléstia do Autor. O Termo inicial da devolução é a comprovação da moléstia. Precedentes do Egrégio STJ. A apresentação das declarações do IR deverá ocorrer na fase de liquidação de sentença, para melhor elaboração dos cálculos. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.