Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações. Sentença condenatória no tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito de associação para o tráfico. Recurso defensivo postulando a absolvição, com tese subsidiária de revisão dosimétrica. Autoria delitiva induvidosa quanto ao tráfico, seja pelo flagrante delito, seja pela prova oral colhida em juízo. Depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante que se mostraram harmônicos e coerentes. Súmula 70/STJJ. Pena-base devidamente exasperada (1/6) diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Réu reincidente específico, logo, correto o incremento em 1/6 na segunda-fase da dosimetria e, por este mesmo motivo, correto o regime fechado. Recurso ministerial pleiteando a condenação na Lei 11.343/06, art. 35. Impossibilidade. Associação não comprovada. Não há prova do vínculo associativo entre o réu e outros indivíduos para a prática do crime de tráfico de drogas. Apesar de encontrado rádio transmissor, material de uso corriqueiro daqueles que atuam no tráfico, os policiais não souberam afirmar, com certeza, se estaria na posse do réu quando abordado. E, ainda, apesar dos policiais asseverarem que cotidianamente realizam operações policiais no local da captura, fato é que nunca tinham visto o réu. Assim, não há qualquer prova nos autos que indique a atividade de traficância com permanência e estabilidade ou que o réu integrasse a organização criminosa que domina o local. Recursos desprovidos.