Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

EMBARGOS INFRINGENTES. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE PROFISSÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA POR MAIORIA. VOTO VENCIDO, NO QUAL SE APOIAM OS PRESENTES EMBARGOS, QUE ABSOLVIA OS RÉUS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Pretensão absolutória que não merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa dos embargantes inquestionáveis, nos termos das provas documental e oral colhidas ao longo da instrução criminal. Réus que, na qualidade de advogados, apropriaram-se de valores destinados a um cliente, oriundos de acordo judicial. Vítima que tomou conhecimento do ocorrido por meios próprios, cerca de um ano depois, e, a despeito das inúmeras solicitações endereçadas aos embargantes e até mesmo de um acordo com eles firmado na esfera cível, jamais recebeu a integralidade do dinheiro devido. Conjunto probatório apto a formar o juízo condenatório. Segundo embargante que, ademais, confessou a prática do crime, alegando tê-lo feito em razão de dificuldades financeiras. Primeiro embargante que igualmente reconheceu a retenção do dinheiro, embora tenha negado o dolo de apropriação. Versão autodefensiva do primeiro embargante completamente isolada nos autos. Ausência de justificativa plausível para o comportamento dos acusados, notadamente no que diz respeito à falta de transparência com a vítima e postura evasiva após o lesado descobrir a apropriação do numerário, culminando, ainda, com o dispêndio dos referidos valores como se próprios fossem. Condenação que se mantém. ... (Continua)