Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Recálculo da sexta-parte - Empregado público municipal - Sentença de improcedência - Recurso voluntário da autora - Provimento de rigor - Direito ao percebimento do adicional que não é matéria dos autos, tendo em vista o reconhecimento pelo Município e o seu pagamento a partir de 2010 - Os adicionais por tempo de serviço incidem sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão dos servidores, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias - No caso, a sexta-parte deve incidir sobre os quinquênios e sobre as horas extras incorporadas - Verbas permanentes - Efeito cascata ou repique - Não ocorrência, na medida que o que se veda é a incidência recíproca dos adicionais - Recálculo devido, bem como o pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal - Emenda Constitucional 113/1921 que deverá incidir na atualização do cálculo a partir de sua vigência - R. Sentença reformada - Recurso provido.