Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Prova certa - Condenação necessária - Testemunhos que apontam, à saciedade, a prática criminosa pelo réu - Atuação da guarda municipal que encontra amparo na legislação pátria - Inexistência de irregularidade - Precedentes - Dosimetria - Quantidade e variedade de drogas a recomendar exasperação da pena-base - Menoridade relativa configurada - Privilégio inaplicável ante a séria dedicação do réu ao comércio nefasto - Regime fechado necessário - Recurso provido.