Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RÉ SOLTA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 250 DM. PPL SUBSTITUÍDA POR DUAS PRDS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ACOLHIDA.

I - CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a apelante pelo cometimento do injusto previsto no art. 33, caput, e par. 4º, da Lei 11.343/2006, a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto. A PPL foi substituída por duas PRDs, a primeira e foi concedido o direito dela recorrer em liberdade. ... (Continua)