Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INDULTO DE PENA -

Preliminar: Reconhecimento de inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º e cassação do benefício. Não acolhimento. Dispositivo constitucional, que não exige lapso temporal mínimo de cumprimento da reprimenda ou qualquer outro requisito de ordem pessoal. Prerrogativa do chefe do Poder Executivo, não incumbindo ao Poder Judiciário adentrar no mérito da norma. Mérito: Preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Pena máxima em abstrato que, diante das particularidades do caso, não deve abarcar a causa de aumento de pena - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)