Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO DESNATURA O CRIME - OFENDIDA, EX-MULHER, QUE SE SENTIU INTIMIDADA COM OS DIZERES DO EX-MARIDO - PREPONDERÂNCIA DOS DIZERES DA OFENDIDA AOS LACÔNICOS PROTESTOS DE INOCÊNCIA DO RÉU - CRIME FORMAL QUE OCORREU NO AMBIENTE DOMÉSTICO, INEXIGINDO COABITAÇÃO - CONSAGRAÇÃO DO ENUNCIADO 600 STJ - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERNATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, II, CP - REGIME ABERTO - RECURSO DESPROVIDO