Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício para incluir diferença remuneratória reconhecida em reclamação trabalhista. Superveniência de precedente do STF (re Acórdão/STF). Imprescindibilidade de prévio requerimento administrativo. Juízo de retratação. Aplicação das regras de transição do julgado. Agravo parcialmente provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240, DJe de 03/09/2014, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a orientação de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvadas situações excepcionais e observada a fórmula de transição para as demandas ajuizadas até a conclusão do aludido julgado, em 3 de setembro de 2014. ... (Continua)