Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, do Código de Processo Penal, a intimação do defensor constituído é feita pela publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. ... ()
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