Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA/COOPERATIVA HABITACIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE REFORÇO DE CAIXA CUMULADA COM OUTORGA DE ESCRITURA E LUCROS CESSANTES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Decisão que, embora tenha afastado a necessidade de habilitação do crédito da exequente junto à recuperação da executada OAS (porque já encerrada), reconheceu a existência de novação e determinou a sujeição aos termos do respectivo plano, mantendo a cobrança dos lucros cessantes (a eles estabelecendo termo final), devendo sua apuração ser realizada mediante avaliação imobiliária - Inconformismo da executada - Anterior aresto desta Turma Julgadora, que deu provimento ao recurso da exequente, a ela permitindo o prosseguimento da demanda individual - Lucros cessantes que foram reconhecidos no V. Acórdão que julgou a apelação, mostrando-se correta a apuração mediante avaliação - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)