Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO.
arts. 157, §2º, II do CP e 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do 70, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição de todos os crimes, por insuficiência probatória. Detração. Direito de recorrer em liberdade. ... ()
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