Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Manifestação à exceção de Pré-Executividade - Distinguem-se o prazos dilatórios, que podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar ou o juiz dilatar (arts. 139, V e 190, CPC/2015), com os peremptórios, não modificáveis pela convenção (CPC/2015, art. 222, § 1º), todavia, para que a dilação ocorra é necessário que o prazo ainda não tenha vencido, o que não ocorre no caso - Intempestividade reconhecida - Recurso provido.... (Continua)