Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo do irpj e CSLL. Devolução dos autos à origem. Matéria afetada para julgamento em repercussão geral. Alegações de vícios no acórdão. Erro material. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando ao reconhecimento do direito à exclusão dos valores correspondentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, e à consequente compensação dos valores recolhidos a maior no quinquênio anterior à impetração. ... (Continua)