Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Invalidez parcial permanente decorrente de doença ocupacional. Equiparação a acidente pessoal. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Dever de informação. Responsabilidade do estipulante. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)