Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais no habeas corpus. Crimes de estelionato em continuidade delitiva. Irresignação ministerial. Nulidade da sentença. Deficiência da fundamentação. Teses relevantes da defesa não examinadas. Fundamentação per relationem. Ausência de acréscimo pessoal. Ilegalidade flagrante constatada. Pedido de extensão aos corréus. Similitude fático processual. Concessão. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Utilização da pena concreta fixada na sentença anulada. Impossibilidade de reformatio in pejus. Possibilidade. Interpretação mais benéfica aos réus. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Recursos do Ministério Público e do assistente da acusação improvidos.

«1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal, instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, a petição do assistente da acusação, Banco Santander, foi recebida como agravo regimental, examinado em conjunto com o recurso interposto pelo Ministério público Federal. ... (Continua)