Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DAS COBRANÇAS E DETERMINA O REFATURAMENTO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 4.500,00. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO.

Mera alegação de que as cobranças foram regulares, uma vez que, diante da inversão ope legis do ônus probatório, cabia-lhe a comprovação de sua tese defensiva, ônus que lhes competia, à luz do art. 373, II, do CPC/20151, e do Lei 8078/1990, art. 14, §3º. ... (Continua)