Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE MELIANTES QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO RÉU. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA CONTAS DE TERCEIRAS PESSOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA QUE ALEGA QUE O BANCO FALHOU NO SISTEMA DE SEGURANÇA. HIPÓTESE DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL. NO QUE SE REFERE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO. NESTE SENTIDO, A SÚMULA 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA: OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.