Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Administrativo e Previdenciário. Pensão por morte requerida por companheiro de servidora pública estadual. Sentença de procedência. Apelação da autarquia previdenciária, alegando ter comprovado inexistir dependência econômica entre o requerente e a segurada. Questão submetida à Lei Estadual 5.260/2008, tendo em vista o princípio «tempus regit actum (Súmula 340/STJ). Necessidade de cumprimento, pelo interessado, das condições estabelecidas no art. 14, I, para alcançar a qualidade de beneficiário da pensão por morte, na qualidade de dependente do segurado. Dependência econômica presumida, conforme disposição legal, sendo desnecessário que seja exclusiva. Percepção de benefício previdenciário de um salário mínimo que não afasta a presunção de dependência econômica. Reforma parcial da sentença apenas para que a verba sucumbencial observe o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Recurso parcialmente provido.