Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Pleitos de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei Antidrogas. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Recorrente que já vinha sendo investigado por envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes. Cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisão temporária. Apreensão de expressiva quantidade de droga (4 tabletes de maconha, pesando 327,05 gramas). Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos agentes públicos responsáveis pela diligência. Mera condição de usuário de estupefacientes não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do acusado. Destinação mercantil do material proscrito evidenciada. Condenação de rigor.

Dosimetria que não comporta reparo. Incremento da pena-base correto, tendo em vista o grande volume de entorpecente encontrado, aspecto a revelar maior grau de reprovabilidade da conduta. Acusado que, malgrado tenha admitido a posse da droga, negou a prática do tráfico. Impossibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea (Súmula 630/STJ). Reincidência específica que obsta a incidência do redutor previsto no §4º, do art. 33, da Lei Antidrogas. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.