Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZATÓRIA.

Roubo de cartões bancários de débito e crédito, aparelhos celular e chave de veículo - Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. DESCABIMENTO: Responsabilidade objetiva do réu não configurada. Seguro de cartão protegido que não cobre as operações bancárias via pix, porque não realizadas por meio do cartão bancário roubado. Falha na segurança interna não restou comprovada. Ausência de comunicação imediata do roubo dos cartões bancários e celular à instituição financeira. Culpa exclusiva de terceiros - Art. 14, § 3º, II do CDC. Sentença mantida. ... (Continua)