Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação monitória (em fase de cumprimento de sentença) fundada em cheques - Sentença de extinção do feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente - Apelo do autor - Inconformismo justificado - Prescrição intercorrente afastada - Alteração promovida pela Lei 14.195/2021 que não retroage - O exequente não deixou de diligenciar e requerer providências visando a penhora de bens, tendo até mesmo sucesso no bloqueio de proventos, que foram desbloqueados pelo Juízo, certo que havia pedido pendente de análise sobre a penhora de 10% (dez por cento) do valor da aposentadoria da executada - Diligências na busca de bens penhoráveis que não caracterizam inércia do credor - Não houve desídia diante da reiterada conduta da exequente para impulsionar o andamento do feito - Na hipótese, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença anulada.