Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIADA OU PER RELATIONEM. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I.

A pretensão recursal em que se impugna a utilização da técnica de fundamentação referenciada ou per relationem encontra óbice na atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Julgados. Ausente, desse modo, a transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EFECIENTE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Em relação ao tema «responsabilidade subsidiária, o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. II. No caso vertente, o Tribunal Regional consignou que « o Município de Cariacica juntou aos autos diversos documentos a fim de comprovar que exerceu uma fiscalização eficiente do contrato celebrado com a primeira reclamada « e que « não há falar em responsabilidade subsidiária do Município de Cariacica, já que o Ente Público não pode ser responsabilizado pelas verbas decorrentes de período em que não usufruiu da mão de obra da reclamante «. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.AJUIZAMENTOANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES CONTIDAS NAS Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. Quanto ao tema « honorários advocatícios «, o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. II. No caso vertente, o Tribunal Regional afastou a condenação ao pagamento dehonorários advocatícios, nos termos da Súmula 219/TST, I, porquanto a parte reclamante não estava assistida pelo seu sindicatode classe . III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)