Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.3903.5113.6517

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL PELO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE.

1.

Pleito de extinção ou suspensão de execução fiscal movida pelo SESI em face de empresa em recuperação judicial. ... ()

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