Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário referente à taxa de incêndio, ajuizada por PETROLEO BRASILERO S/A. - PETROBRÁS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual sobreveio sentença de improcedência, ao fundamento de que a constitucionalidade da cobrança da taxa de incêndio no âmbito estadual já foi apreciada pelo órgão Especial desta Corte e, ainda, que o Recurso Extraordinário 643.247 mencionado pela recorrente na inicial não se aplica à hipótese em comento. ... (Continua)