Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE MESTRADO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ). REPROVAÇÃO DE CANDIDATO NA PROVA DE ENTREVISTA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL.

Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer e indenizatória para a Ré matricular o Autor no curso de mestrado em direito na linha de pesquisa em direito empresarial e atividades econômicas ou realizar nova arguição e pagar indenização por dano moral. ... (Continua)