Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, COM BASE NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E NA AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.299 DO STJ, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A MATÉRIA REPETITIVA REPRESENTADA NO ALUDIDO TEMA.

Correto sobrestamento do recurso, em decorrência da pendência do julgamento dos paradigmas do Tema 1.299 da Corte Superior, em que será fixada tese relativa ao cabimento de «condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)