Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de partilha de bens c/c arbitramento de alugueis. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Arbitramento de aluguéis que decorre do incontroverso uso exclusivo do imóvel. Inteligência do art. 1.319 do CC. Não obstante a ausência de indicação do valor do locativo na inicial, o valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. 2. Cabe à autora 22,82% do imóvel, tomando por base a metragem da casa quando da aquisição. Restou demonstrado que a ampliação do imóvel se deu após o divórcio, quando da ocupação exclusiva pelo réu, não havendo elementos nos autos de que a autora, ora recorrente, tenha contribuído para o aumento da área ou para a valorização do imóvel. Recurso parcialmente provido para condenar o requerido ao pagamento de locativos à autora, de forma proporcional a sua parte, a ser apurado em liquidação de sentença