Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Administrativo. Detran/RJ e Estado do Rio de Janeiro. Alienação de veículo sem comunicação da transferência da propriedade junto aos órgãos competentes. Débitos decorrentes de multa e IPVA ocorridos após a tradição. Responsabilidade das partes que efetuaram o negócio jurídico e também dos órgãos públicos de, agora, regularizarem a situação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Modificação da sucumbência. Provimento da apelação da Autora.