Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA- APELAÇÃO - ESTELIONATO.

Recurso Defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. A prova colacionada não deixa dúvidas de que os acusados agiram em comunhão de ações e desígnios entre si e obtiveram vantagem ilícita no valor de R$376,00 em prejuízo do estabelecimento comercial «Cafeína, ludibriando os proprietários que, acreditando na idoneidade dos acusados no sentido de que o filho teria se machucado com um pedaço de metal encontrado na torta, efetuaram o pagamento dos supostos gastos, tratando-se, no entanto, de um engodo. Testemunhas apresentaram relatos harmônicos e seguros. Acusado quedou-se revel. Acusada ALINE negou os fatos em versão que inverossímil. Prova firme e segura. Absolvição que se refuta. Tese de participação de menor importância da ac. ALINE. Impossibilidade. Conduta da ré que se mostrou determinante para a empreitada criminosa. Abrandamento de regime. Impossibilidade. os réus são reincidentes específicos em crime de estelionato, circunstância que justifica seja encetado regime mais grave do que a pena aplicada permite, no caso o semiaberto. Isenção da pena de multa. Impossibilidade. Hipossuficiência que não isenta o réu da pena de multa. Parcelamento que pode ser pleiteado perante ao Juízo da Execução. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)