Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração na posse. Improcedência. Irresignação. Descabimento. Necessidade de que estejam preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 561 para a caracterização do esbulho ou da turbação. Possuidor que se caracteriza como aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (Art. 1.196 do CC). Parte autora que não comprovou fato constitutivo de seu direito, nos moldes que lhe competia (Art. 373, I, CPC). Caso, aliás, em que as testemunhas corroboraram a versão da ré, de que apenas autorizou que o filho morasse no local com sua família. Aplicação do que preconiza o CCB, art. 1.208, segundo o qual «não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância". Saída do imóvel, aliás, que se deu por livre e espontânea vontade do requerente. Cessão verbal de posse não comprovada. Ônus do requerente, sob pena de se impor à ré prova diabólica de fato negativo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)