Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA E SEGURADORA APELAM. SEGURO PRESTAMISTA EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBERTURA POR MORTE DO SEGURADO INCONTROVERSA. APÓLICE NÃO JUNTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO DEVE SER ENTREGUE À AUTORA, MAS DIRECIONADO À QUITAÇÃO DO CONTRATO JUNTO AO BANCO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS