Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados cc. Indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Pedido administrativo. Enunciado 11 que trata da litigância predatória, do NUMOPEDE do TJSP. Ação que não se restringe a pedido de retirada de nome de plataforma de acordo. Ação fundada em ilegalidade de compartilhamento de dados sensíveis cumulada com indenização por danos morais. Interesse para análise de tais pedidos. Decisão que deve ser anulada. Sentença reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação