Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUST E TUSD. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. MODIFICAÇÃO NO ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA 986. RECURSO PROVIDO.
1.É cediço que o deferimento de antecipação de tutela recursal depende da verificação da razoabilidade do direito alegado e da probabilidade da ocorrência de lesão de difícil e incerta reparação. ... ()
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