Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO DOTADO DE UM HIDRÔMETRO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIA. LEGITIMIDADE. REVISÃO DA TESE 414 PELO STJ. APLICAÇÃO VINCULANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.
I - CASO EM EXAME 1.Ação proposta por condomínio edilício contra concessionária de abastecimento de água, CEDAE, alegando ilegalidade na mecânica de cobrança, ao multiplicar a tarifa mínima pelo número de economias. ... ()
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