Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto majorado (repouso noturno). Recurso defensivo. Arguição de inimputabilidade do autor do furto por dependência toxicológica. Impossibilidade. Tese defensiva absolutamente isolada no contraditório, desprovida de demonstração probatória de veracidade. Por outro lado, Autoria e materialidade demonstradas. Confissão do acusado na fase policial e esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Réu flagrado nas proximidades do local da subtração e na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Pleito de afastamento da majorante do repouso noturno. Não acolhimento. Eventual ocorrência de evento nas proximidades do local do furto não descaracteriza o repouso noturno, porquanto o delito foi cometido no início da madrugada, em rua distante e de pouco movimento. Condenação mantida.

Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Reincidência caracterizada e comprovada. Agravante resultou compensada com a atenuante da confissão. 3ª fase. Pena corretamente majorada na fração de 1/3 pelo repouso noturno. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. réu reincidente. Súmula 269/STJ. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos legais. Recurso desprovido