Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AUTORIA. BAGATELA. INCOMPATIBILIDADE DA FORMA QUALIFICADA COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO.

1. A prova é clara e não deixa dúvidas quanto ao acerto da condenação, eis que além de os policiais militares terem detalhado como se deram os fatos, narrativas que estão em consonância com as primeiras prestadas em sede policial, houve prisão em flagrante do reconhecido réu, e contra isso nada foi produzido, eis que não comprovada qualquer inimizade pretérita ou mesmo razão para que Adilson estivesse na posse dos bens narrados na exordial, os quais foram avaliados em R$628,00, valor que à época do furto correspondia a 2/3 de um salário mínimo. Demais disso restou registrado no laudo local de arrombamento a utilização de instrumento de corte contra a grade metálica e de uma alavanca para romper a porta, o que inclusive foi confirmado pela vítima em juízo e narrado o gasto de R$500,00 no conserto, comportamento que apresenta grau elevado de lesividade e é suficiente para atrair a incidência da norma penal, não merecendo prosperar o pedido de reconhecimento da insignificância. 2. Assiste razão à Defesa ao buscar o afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Embora se cuidasse de tema controvertido, o E. STJ, em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.087), pacificou a matéria e uniformizou entendimento no sentido de que a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP é incompatível com a forma qualificada do crime (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe de 27/6/2022.). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)