Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Taxa de fiscalização, instalação e funcionamento. Suspensão da exigibilidade. Alegação de vício no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Pretende a parte autora afastar a exigibilidade de taxa de fiscalização, instalação e funcionamento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida. ... ()
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