Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Segurado em tratamento continuado de emergência. Manutenção do plano nas mesmas condições até o fim do tratamento. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte «considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece a Lei 9.656/1998, art. 35-C (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe de 01/06/2018). ... (Continua)