Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo e munições. Absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico. Reexame de provas. Impossibilidade. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. ... (Continua)