Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Propriedade industrial - Ação inibitória e indenizatória - Decreto de procedência - Apelo da parte autora - Reconhecimento da violação à marca «Made in Mato de titularidade da autora - Comercialização indevida de produtos em rede social - Proteção à marca regularmente registrada no INPI - Determinação de abstenção do uso da marca e de seus elementos figurativos - Danos morais presumidos - Indenização quantificada em valor inferior aos normalmente praticados, tendo em conta a extensão do ilícito, a capacidade econômica das partes e o valor dos produtos contrafeitos - Aumento do «quantum - Inaplicabilidade concreta do art. 85, §11º do CPC/2015 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido parcialmente