Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPUTAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. SENTENÇA CONDENATÓRIA, INCLUSIVE PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 329. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA, POR NÃO TER SIDO IMPUTADO AO REPRESENTADO POR OCASIÃO DA DENÚNCIA, OU MESMO DAS ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS. EM QUE PESE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITUOSA, VERIFICA-SE INSUPERÁVEL AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA RELATIVA AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS. ALÉM DISSO, FINDOU DEMONSTRADO QUE O REPRESENTADO ATUASSE DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL COMO MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO. NOUTRO GIRO, O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTOU A EXISTÊNCIA DE LESÕES COMPATÍVEIS COM AS AGRESSÕES ALEGADAMENTE SOFRIDAS PELO REPRESENTADO, QUANDO DA SUA APREENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO DO MENOR, QUE SE IMPÕE.PROVIMENTO DO RECURSO.