Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ISS. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 118/STF.
«1 - A matéria referente à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 592.616 (Tema 118/STF). ... ()
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