Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU, PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA EXORDIAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, QUER DIANTE DA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE E DE DOLO, AO ARGUMENTO DO EXERCÍCIO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA, SEJA CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA REVELIA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELA DEFENSIVA¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA, PORQUE A NARRATIVA DENUNCIAL PRODUZIDA SE MOSTROU SUFICIENTE E ADEQUADA À DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE FÁTICA A SER ANALISADA, OPORTUNIZANDO À DEFESA O PRECISO E IMPRESCINDÍVEL CONHECIMENTO INTEGRAL DA HIPÓTESE, DE MODO A MANTER HÍGIDO O CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E, POR DERIVAÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INEXISTINDO ASSIM QUALQUER IRREGULARIDADE OU MÁCULA A SER IDENTIFICADA E DECLARADA NOS AUTOS. OUTROSSIM, REJEITA-SE AQUELA PRELIMINAR REFERENTE AO AFASTAMENTO DA REVELIA, PORQUANTO A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA SUCEDEU A REALIZAÇÃO DA A.I.J. REALIZADA EM 26/09/2022, TAL COMO ESTABELECIDO NO DECISUM PROFERIDO A RESPEITO, OCASIÃO EM QUE O MAGISTRADO DE PISO FACULTOU AO RÉU A POSSIBILIDADE DESTE SE FAZER PRESENTE NO PRÓXIMO ATO INSTRUTÓRIO ORAL, DESIGNADO PARA ACONTECER EM 25/10/2022, EM OPORTUNIDADE QUE NÃO FOI POR ELE APROVEITADA, DE MODO QUE SE INADMITE QUE ALGUÉM POSSA, LEGITIMAMENTE, SUSCITAR EM SEU BENEFÍCIO AQUILO A QUE DEU CAUSA ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA VÍTIMA, SIDNEY ALEXANDRE, DANDO CONTA DE QUE SOBREVEIO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, A SOLICITAÇÃO PARA QUE O IMPLICADO REPOSICIONASSE SEU AUTOMÓVEL, UMA VEZ QUE ESTE SE ENCONTRAVA OBSTRUINDO A ENTRADA DE SUA OFICINA ¿ CONTUDO, SE VIU DIANTE DE UMA REAÇÃO AGRESSIVA E CARREGADA DE OFENSAS VERBAIS POR PARTE DAQUELE, QUE AO SER CONFRONTADO ACERCA DO CONTEÚDO DE SUAS EXPRESSÕES, SACOU UMA ARMA DE FOGO E, MIRANDO O SOLO, EFETUOU UM DISPARO NA DIREÇÃO DO DECLARANTE, LEVANDO-O A BUSCAR REFÚGIO NO BANHEIRO DE SEU ESTABELECIMENTO, LOCAL DE ONDE OUVIU O RÉU VOCIFERANDO AMEAÇAS DE MORTE EM FACE ELE, TENDO PERMANECIDO NESTE ESCONDERIJO ATÉ A RETIRADA DO AGRESSOR DO LOCAL, DE MODO QUE, DIANTE DE TAL CENÁRIO, E SEM QUALQUER RESPALDO FÁTICO QUE SINALIZE PARA A PRESENÇA DA PRETENDIDA RUBRICA LEGAL DESCRIMINALIZADORA, MORMENTE PELA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A AÇÃO PRATICADA E A ALENTADA AGRESSÃO SOFRIDA, SEPULTA-SE A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA MERECE REPAROS, MERCÊ DO EQUIVOCADO RECRUDESCIMENTO DAS PENAS BASE DE SEU MÍNIMO LEGAL, PORQUE CALCADO EM ANOTAÇÕES CONSTANTES DA ÚNICA F.A.C. CONSTANTE DOIS AUTOS E QUE FOI JUNTADA IMEDIATAMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARREPIO DO CONTRADITÓRIO E DO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PORQUE SEM QUE OPORTUNIZASSE, COMO ERA PROCESSUAL E CONSTITUCIONALMENTE DEVIDO, A PRÉVIA CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE TAL TEOR, DE MODO A RESPEITAR NÃO SÓ AQUELES PRIMADOS, COMO TAMBÉM O DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, OS QUAIS, TENDO SIDO ASSIM MACULADOS, PROVOCARAM O SEU NÃO APROVEITAMENTO, E O QUE IGUALMENTE IMPORTOU NO MALFERIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 10 DO NOVO C.P.C. AQUI APLICÁVEL MERCÊ DA SUA COMBINAÇÃO COM O ART. 3º, DO C.P.P. VALENDO DESTACAR QUE TAL EXEGESE SE ENCONTRA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DELINEADO NO AGRG NO HC 331690 / MS, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJE 18/11/2016, QUE DISPÕE QUANTO À ¿FLAGRANTE A ILEGALIDADE, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO CITOU NA SENTENÇA UM LAUDO QUE HAVIA SIDO JUNTADO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA, NÃO TENDO SIDO POSSÍVEL A MANIFESTAÇÃO DO ORA AGRAVADO A RESPEITO DO LAUDO PERICIAL NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, E AUSENTE O CONTRADITÓRIO¿, DE MODO QUE, NA MESMA TOADA INFERE-SE QUE A JUNTADA DA FOLHA PENAL A DESTEMPO, NÃO LEGITIMA A MAJORAÇÃO DA PENITÊNCIA CALCADA EM TAIS INFORMAÇÕES, A CONDUZIR AO RETORNO DAQUELAS EFEMÉRIDES DOSIMÉTRICAS AOS SEUS PRIMITIVOS PATAMARES, OU SEJA, A 02 (ANOS) DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO QUE CONCERNE AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, E EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, QUE AÍ SE ETERNIZARÃO, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS, MAS APENAS QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, OS RECLAMES LEGAIS EDITADOS PARA TANTO, MANTÉM-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA. POR OUTRO LADO, E NO QUE TANGE AO CRIME DE AMEAÇA, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA, APLICA-SE O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E DE CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES INSERTAS NO ART. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DO DIPLOMA REPRESSIVO ¿ PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DAQUELE DEFENSIVO.