Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Cobrança da diferença de 30% do valor das mensalidades relativas ao período compreendido entre janeiro e junho de 2022, que não foi cobrada na época. Liminar deferida no processo 1007590-51.2020.8.26.0344 que determinou a redução para 70% do valor da mensalidade de 17/03/2020 a 04/01/2021. Boletos emitidos após tal data com o valor reduzido. Réu que não deu causa à mora. Inteligência do CCB, art. 396. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)