Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em exame - Agravo de execução visando à absolvição da imputação de falta grave, alegando-se sanção coletiva ou a atipicidade da conduta. Subsidiariamente, busca-se a desclassificação para natureza média e a perda de apenas um dia remido. II. Questão em discussão - Se houve individualização da imputação e suficiência de provas; se a conduta tipifica indisciplina de natureza grave ou média; se a fundamentação da perda de 1/3 dos dias remidos é idônea. III. Razões de decidir - Foi demonstrada a adesão a atos de subversão à ordem e à disciplina, não constatada sanção coletiva, apurada a infração de modo individualizado. Conduta prevista como falta grave, não se cogita de atipicidade ou desclassificação. Fundamentação adequada à revogação de 1/3 dos dias remidos. Dispositivo - Negado provimento ao recurso. Legislação - LEP, arts. 39, II e IV; 50, I e VI. Jurisprudência - Agravo em Execução 990.10.217736-0 - TJSP - 3ª Câmara Criminal - Rel. Des. Geraldo Wohlers... (Continua)