Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.6780.4106.1739

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido de mandado de constatação para saber se a empresa está funcionando - Providência que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade, por ora, de intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF