Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
Seguro prestamista - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Diante da negativa de contratação, o réu comprovou adequadamente a contratação realizada pelo autor (CPC/2015, art. 373, II) - Contrato de seguro celebrado por contato telefônico - Gravação telefônica na qual o autor consentiu com a avença - Esclarecimento adequado da modalidade do produto e serviço ofertado - Contrato válido e eficaz - Danos morais - Pretensão não deduzida na petição inicial - Inovação recursal - Não conhecimento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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