Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Autora pretende a revisão contratual para aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta número 0004/2014 da ANATEL e ANEEL - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS (1ª A 13ª) DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... ()
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