Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. LIMINAR INDEFERIDA.
I. CASO EM EXAME 1.1Impetrante que se insurge contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Alegação de primariedade do paciente. ... ()
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